Regulamentação da EEAA

 

• O serviço foi regulamentado pela primeira vez em 2008 - Portaria nº 254/2008

 

• Atualmente definido pela:

     • Portaria nº 30/2013

     • Orientação Pedagógica das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, publicada em 2010

     • Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

       (PORTARIA Nº 15 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015)

 

 

 

Documentos que Fundamentam a Criação e a Atuação da EEAA

 

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)

 

• Declaração Universal dos Direitos da Criança (ONU, 1959)

 

• Declaração Mundial de Educação para Todos – Jomitiem/ Tailândia (UNESCO, 1990)

 

• Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e Qualidade realizada em Salamanca na Espanha

 

• Declaração de Salamanca, produzida nessa ocasião (UNESCO, 1994)

 

• Constituição Federal do Brasil (Brasil, 1989)

 

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1994)

 

• Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9394/1996 (Brasil, 1996)